As empresas têm agora um prazo de 90 dias para adequarem, à nova decisão, os seus suportes de comunicação, procedimentos e documentos contratuais
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ANACOM proíbe designação enganadora de “oferta ilimitada”
24 de junho de 2014

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) proibiu os operadores de telecomunicações de qualificarem como ilimitadas as ofertas de internet, de chamadas de voz e de SMS em que existam restrições ou limites. Na base da decisão estiveram, de acordo com a entidade, “a salvaguarda dos direitos dos consumidores e a necessidade de garantir maior transparência no setor”.

Os operadores só poderão, a partir de agora, usar a expressão “tráfego ilimitado” ou “chamadas e SMS ilimitadas” quando as ofertas em questão são, efetivamente, sem limites ou sem restrições ao longo de todo o período de duração do contrato. As empresas têm agora um prazo de 90 dias para adequarem os seus suportes de comunicação, procedimentos e documentos contratuais à nova decisão.

A ANACOM considerou que a situação tinha de ser corrigida por induzir os consumidores em erro e contrariar as exigências legais de transparência e adequação da informação a disponibilizar ao público.
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